Municípios no federalismo fiscal da Constituição da República federativa do Brasil de 1988: uma análise das receitas tributárias do município de São José da Laje, Estado de Alagoas, competência 2012 a 2016.
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Universidade Católica de Pernambuco
This paper begins a theoretical presentation on cooperative fiscal federalism.
Afterwards, he presents the Municipalities in the Constitution of the Federative
Republic of Brazil of 1988, without neglecting to discuss the complexities of the
process of formation and extinction of municipal entities. The overwhelming
emancipation of new municipalities, without criteria based on a study of financial
viability, makes evident the fragility of the federative system. In contextualizing the
importance of the municipal entities in the effectiveness of the Social State, it
evaluates the system of revenue distribution for the Municipalities, presenting
positive and negative aspects. A survey was carried out on the Municipality of São
José da Laje, located in the State of Alagoas, relating the revenues of own taxes
and those received from the Federal Government and the State of Alagoas, in
financial years from 2012 to 2016, to determine the share of these revenues
Intergovernmental Organizations in their Net Current Revenues. In the end, it
presents the centralizing power of decisions and tax revenues on the part of the
Union, reason for which it suffers the municipal autonomy. The conclusion, when
discussing the entire structural division of labor, shows weaknesses in the
federative fiscal cooperative system, which demand paradigm changes in the way
the municipalities are treated.
Este trabalho inicia uma apresentação teórica sobre federalismo fiscal
cooperativo. Após, apresenta os Municípios na Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, sem deixar de discorrer sobre as complexidades do
processo de formação e extinção dos entes municipais. A emancipação
avassaladora de novos municípios, sem critérios pautados em estudo de
viabilidade financeira, deixa evidente a fragilidade do sistema federativo. Ao
contextualizar a importância dos entes municipais na efetivação do Estado Social,
avalia o sistema de repartição de receitas para os Municípios, apresentando
aspectos positivos e negativos. É feita uma pesquisa sobre o Município de São
José da Laje, localizado no Estado de Alagoas, relacionando as receitas de
tributos próprios e as auferidas da União e do Estado de Alagoas, nos exercícios
financeiros de 2012 a 2016, para conhecer a participação dessas receitas
intergovernamentais nas respectivas Receitas Correntes Líquidas. Ao final,
apresenta o poder centralizador de decisões e receitas tributárias por parte da
União, motivo pelo qual padece a autonomia municipal. A conclusão, ao discorrer
sobre toda a divisão estrutural do trabalho, demonstra fragilidades no sistema
federativo cooperativo fiscal, as quais demandam mudanças de paradigmas no
modo como os Municípios são tratados.
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SILVA, Roseli Matias da. Municípios no federalismo fiscal da Constituição da República federativa do Brasil de 1988 : uma análise das receitas tributárias do município de São José da Laje, Estado de Alagoas, competência 2012 a 2016. 2018. 225 f. Dissertação (mestrado) - Universidade Católica de Pernambuco, Programa de Pós-graduação em Direito. Doutorado em Direito. 2018.