Os limites da competência do Supremo Tribunal Federal na descriminalização do aborto.
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Universidade Católica de Pernambuco
The purpose of this study is to analyze the role of Constitutional Courts in contemporary
democracies, in order to comprehend the limits of the Federal Supreme Court's competence in
decriminalizing abortion. The increasing judicialization of politics has demanded a particular
and proactive attitude from the judge, legal instruments apposite to inquires of a restless society
seeking for visibility. These new challenges given to the Judiciary resulted in a political
participation of the judge, for who, in his eagerness to do justice, courses the path of judicial
activism bringing about tension between the political system and the legal system. The Supreme
Court − guardian and interpreter of the Constitution − whenever is vindicated, has showed in
recent decades an extension of its function that goes beyond the interpreter and the holder who
has the final say; in the increase of constitutional precepts of high semantic openness, reveals
nearly a legal capacity aspect. This extremely empowered attitude from the judge arouses
academic curiosities about the limits of his performance in the implement of rights. The study
does not perceive the praiseworthy aspect; however, it perceives whether in making a political
decision, the Supreme Court finds the theoretical field to delimit the borderline between the
legislator and the judge, especially when solving a complex issue, highly charged of feelings,
such as decriminalization of the abortion. Themes related to the new rights guaranteed by the
democratic constitutions − equality, freedom, self-determination − involved in human dignity,
are dependent on the creative power and intellectual capacity of the judge to assign a
constitutional foundation in the realization of a right, especially when passiveness of the
legislator occurs. The claim of constitutional visibility by social groups and movements requires
a committed balanced analysis, mainly because the political choice of the legislator can be
assessed by social control and reevaluated by the judge; however, the judicial right resulted by
decision of the Supreme Court, which has the final say, is far from that accountability. Due to
the increasing politicization of justice and the judicialization of politics, it is important to
discuss the role of the constitutional judge and the limits of jurisdictional activity, when strained
on the activity of legislature. Therefore, discussing about the oscillating boundary of the judge's
power to interpret the Constitution or to exacerbate that power is essential. Regarding
decriminalizing abortion, The STF, when compared to the Constitutional Courts and Courts
involved in this study, besides justifying an anti-democratic scenario by delegation of decisionmaking powers from the political arena, shows the broadening of the judiciary's performance
beyond institutional capacities, and the power dispute – even among its members − compared
to the foreign courts that have decided on the subject. The voices of the streets need to be heard
at the locus of constitutional legitimacy, so that it does not remain to the judge only the open
parameters of the Constitution, when deciding matters of public morality and adjudicating the
role of protagonist of the democratic process.
Este estudo tem por objetivo analisar a função dos Tribunais Constitucionais nas democracias
contemporâneas, para entender os limites da competência do Supremo Tribunal Federal na
descriminalização do aborto. A crescente judicialização da política tem exigido do juiz uma
postura diferenciada e proativa, instrumentos jurídicos hábeis aos questionamentos de uma
sociedade inquieta que busca visibilidade. Esses novos desafios postos ao Judiciário têm
resultado numa participação política do juiz, que na ânsia de fazer justiça percorre as vias do
ativismo judicial provocando tensão entre o sistema político e o sistema jurídico. O STF ¬
intérprete e guardião da Constituição ¬ sempre que vindicado, tem revelado nas últimas décadas
um alargamento de sua função para além de intérprete e detentor da última palavra na
densificação de preceitos constitucionais de elevada abertura semântica, revela uma faceta
quase legiferante. Essa postura altamente empoderada do juiz, desperta curiosidades
acadêmicas sobre os limites de sua atuação na concretização de direitos. O estudo não observa
o aspecto meritório, mas, em saber se ao elaborar uma decisão política, o STF encontra campo
teórico para delimitar a linha fronteiriça entre o legislador e o julgador, especialmente ao
resolver sobre questão complexa, cheia de sentimentos como a descriminalização do aborto.
Temas conexos aos novos direitos garantidos pelas constituições democráticas ¬ igualdade,
liberdade, autodeterminação-, envoltos à dignidade humana, são dependentes do poder criativo
e da capacidade intelectual do juiz para atribuir um fundamento constitucional na concretização
de um direito, mormente quando há inércia do legislador. A reivindicação de visibilidade
constitucional por grupos e movimentos sociais exige uma análise compromissada com lastro
nos freios e contrapesos, principalmente porque a escolha política do legislador pode ser
avaliada pelo controle social e reavaliada pelo juiz, mas, o direito judicial, construído de decisão
do STF como detentor da última palavra fica distante dessa prestação de contas. Diante da
crescente politização da justiça e da judicialização da política é importante discutir o papel do
juiz constitucional e os limites da atividade jurisdicional quando tensionada com a atividade do
legislador. Por isso é essencial o debate sobre a fronteira pendular do poder do juiz interpretar
a Constituição ou de exacerbar esse poder. O STF na descriminalização do aborto,
comparativamente com as Cortes e Tribunais Constitucionais envolvidos nesse estudo, além de
justificar um cenário juristocrático com transferência dos poderes decisórios da arena política,
mostra o alargamento da atuação do judiciário além das capacidades institucionais e, a disputa
do poder decisório ¬inclusive entre seus membros ¬, em comparação com as cortes estrangeiras
que decidiram sobre o tema. As vozes das ruas precisam ser ouvidas no locus de legitimidade
constitucional, para que não sobre ao juiz apenas os parâmetros abertos da Constituição quando
decidir questões da moralidade pública e adjudicar o papel de protagonista do processo
democrático.
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Citação
PAULINO, Ezi Francisca da Silva. Os limites da competência do Supremo Tribunal Federal na descriminalização do aborto . 2019. 137 fl. Dissertação (Mestrado) - Universidade Católica de Pernambuco. Programa de Pós-graduação em Direito. Mestrado em Direito, 2019.