Tratados internacionais concessivos de isenção tributária heterônoma, conforme artigo 98 do Código Tributário Nacional.
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Universidade Católica de Pernambuco
Starting from the use of deductive-hypothetical methodology, based on international
law and tax law, deepens the study on the possibility of granting exemption
heteronomous by the Union, international treaties, without interfering with the
jurisdiction of federal entities, leading into account the benefits of exclusion of the
tax credit in the globalized world. The issue of the theme is revolves around the
differences of doctrine and court decisions on the constitutionality of Article 98 of the
National Tax Code, which is at variance with the precepts Article 151, III of the
Federal Constitution, which expressly prohibits the introduction of tax exemptions,
when powers of other federal entities. To resolve disagreements on the subject, it is
necessary to take the time of the Constitution of 1969, Act 5172 of 1966 and the
current highest law. But also the distinction between autonomy and sovereignty,
international and national standards as well as the inclusion of treaties in the
domestic legal system. And finally, it is of vast importance to stick to the purpose of
tax exemptions, which result in economic, social and technological. Just as its
purpose is to increase the convergence of international relations, the formation of
new economic blocs, the financial stimulus as attractive for multinationals coming,
the increase in scientific projects, the coming of international festivals, as well as,
increasing international cultural exhibitions for the development of Brazil.
A partir da utilização do método dedutivo-hipotético, tendo como base o direito
internacional e o direito tributário, aprofunda-se o estudo sobre a viabilidade de ser
concedida isenção heterônoma, por meio da União, aos tratados internacionais,
sem interferir na competência dos entes federados. Considerando, os benefícios da
exclusão do crédito tributário na multinacionalização. O objetivo do tema remete às
divergências da doutrina e das decisões dos tribunais sobre a constitucionalidade
do artigo 98, do Código Tributário Nacional, que aparece em desencontro com o
preceituado artigo 151, III, da Constituição Federal, que proíbe de forma expressa
a instituição de isenções tributárias, quando de competência de outros entes
federados. Para solucionar as discordâncias sobre o tema, faz-se necessário o
exame temporal da Constituição Federal de 1969, da Lei 5.172 de 1966 e da atual
Lei Maior. Como também, a distinção entre autonomia e soberania, normas
internacionais e nacionais, e a inserção dos tratados no sistema jurídico interno. Por
fim, é de imprescindível, ater-se ao propósito das isenções tributárias, as quais
resultam no desenvolvimento econômico, no social e no tecnológico. Assim como,
sua finalidade é a convergência para o aumento das relações internacionais, a
formação de novos blocos econômicos, o estímulo financeiro como atrativo para o
ingresso de multinacionais, a expansão de projetos científicos, a vinda de festivais
internacionais. Como também, o aumento das exposições culturais internacionais
visando o desenvolvimento do Brasil.
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Citação
SAMPAIO, Marynna Mader Gouveia Cysneiros. Tratados internacionais concessivos de isenção tributária heterônoma, conforme artigo 98 do Código Tributário Nacional. 2020. 168 f. Dissertação (Mestrado) - Universidade Católica de Pernambuco. Programa de Pós-graduação em Direito. Mestrado em Direito, 2020.