Política criminal e gênero: das estratégias de proteção à mulher a partir do pacote anticrime ao potencial da utilização das unidades portáteis de rastreamento no estado de Pernambuco.
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Universidade Católica de Pernambuco
Feminist movements, aiming at “empowerment”, demanded greater penal toughening,
which resulted in the creation of the Maria da Penha Law – Law No. 11,340/2006. The
intensification of abstractly foreseen penalties legitimizes the objective of the legal
system, but this rule is inappropriate for domestic and family problems, manifesting
penal symbolism. The criminal justice model, despite repressing violence, has not
been effective given the complexity of this phenomenon and the peculiarities of the
victims in question. In this way, this work aims, under the aegis of Critical Criminology,
to identify the mechanisms for protecting women implemented in the Maria da Penha
Law, based on the Anti-Crime Package, in addition to verifying the potential of portable
tracking units as an alternative protection model. of victims of domestic violence, based
on the analysis of data collected at the Women's Secretariat of the State of
Pernambuco, from 2013 to 2024. To achieve these objectives, in addition to the
documentary and bibliographic study, empirical research was carried out at the
Women's Secretariat Woman from the State of Pernambuco. The data were analyzed
based on previously established criteria in order to draw up a profile of women who
suffer domestic violence, are served by the Women's Secretariat of the State of
Pernambuco and make use of portable tracking units, namely: age, marital status,
sexual orientation, race/ethnicity, religion, monthly income, education,
profession/occupation, relationship with the aggressor, whether there was physical
violence, sexual violence, patrimonial violence, psychological violence, moral violence,
time living with the aggressor , how long ago the attacks occurred, the period from the
first attack until the complaint, whether there were death threats and whether there
was an attempted femicide. In addition to these variables, impressions were also
collected about electronic monitoring and the effectiveness of portable tracking units.
The results obtained indicated the historical selectivity of violence perpetrated by
control mechanisms and increased punishment, which seduce with the possibility of
assuming the defense of social interests of the greatest relevance, but do not deliver
what they promise. Furthermore, the data collected revealed that victims were satisfied
with the tracking policy and the need to expand and strengthen it in order to increase
the protection network for these women, place them as protagonists in this conflict and,
consequently, combat the cycle. of domestic violence. Despite the stigmas, giving
visibility to the electronic monitoring policy is to contain the wave of mass incarceration
and minimize the contradictory effects of the criminal justice system experienced in the
context of domestic violence. This thesis was submitted to the PPGD of UNICAP,
linked to the Research Line Jurisdiction, Citizenship and Human Rights and to the
Research Project of Prof. Dr. Marília Montenegro Pessoa de Mello, entitled “From the
Special Criminal Court to the Maria da Penha Law : the expansion of Criminal Law in
domestic violence against women in Brazil”.
Os movimentos feministas, visando ao “empoderamento”, demandaram maior
enrijecimento penal, o que resultou na criação da Lei Maria da Penha – Lei n.º
11.340/2006. O recrudescimento das penas abstratamente previstas legitima o
objetivo do ordenamento jurídico, mas esta regra é inapropriada para os problemas
domésticos e familiares, manifestando um simbolismo penal. O modelo de justiça
penal, apesar de reprimir as violências, não tem sido eficaz diante da complexidade
desse fenômeno e das peculiaridades das vítimas em questão. Nesse caminho, este
trabalho pretende, sob a égide da Criminologia Crítica, identificar os mecanismos de
proteção da mulher implementados na Lei Maria da Penha, a partir do Pacote
Anticrime, além de verificar o potencial das unidades portáteis de rastreamento como
um modelo alternativo de proteção das vítimas de violência doméstica, a partir da
análise de dados coletados na Secretaria da Mulher do Estado de Pernambuco, dos
anos de 2013 a 2024. Para a concretização desses objetivos, além do estudo
documental e bibliográfico, foi realizada uma pesquisa empírica na Secretaria da
Mulher do Estado de Pernambuco. Os dados foram analisados a partir de critérios
previamente estabelecidos, a fim de traçar um perfil das mulheres que sofrem
violência doméstica, são atendidas na Secretaria da Mulher do Estado de
Pernambuco e fazem uso das unidades portáteis de rastreamento, quais sejam: idade,
estado civil, orientação sexual, raça/etnia, religião, renda mensal, escolaridade,
profissão/ocupação, vínculo com o agressor, se houve violência física, violência
sexual, violência patrimonial, violência psicológica, violência moral, o tempo de
convivência com o agressor, há quanto tempo ocorreram as agressões, período da
primeira agressão até a denúncia, se há ameaça de morte e se houve tentativa de
feminicídio. Para além destas variáveis, também foram coletadas impressões acerca
da monitoração eletrônica e efetividade das unidades portáteis de rastreamento. Os
resultados obtidos indicaram a histórica seletividade da violência perpetrada pelos
mecanismos de controle e incremento punitivo, que seduzem com a possibilidade de
assumirem a defesa de interesses sociais da maior relevância, mas não entregam
aquilo que prometem. Para além disso, os dados coletados revelaram uma satisfação
das vítimas em relação à política de rastreamento, da necessidade de ampliação e
fortalecimento desta a fim de aumentar a rede proteção desta mulher, colocá-la como
protagonista deste conflito e, consequentemente, combater o ciclo de violência
doméstica. Apesar dos estigmas, dar visibilidade à política de monitoração eletrônica
é conter a onda do encarceramento em massa e minimizar os efeitos contraditórios
do sistema de justiça criminal vivido no âmbito da violência doméstica. A presente tese
foi submetida ao PPGD da UNICAP, vinculada à Linha de Pesquisa Jurisdição,
Cidadania e Direitos Humanos e ao Projeto de Pesquisa da Prof.ª Dr.ª Marília
Montenegro Pessoa de Mello, intitulado “Do Juizado Especial Criminal à Lei Maria da
Penha: a expansão do Direito Penal na violência doméstica contra a mulher no Brasil”.
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Citação
CERQUEIRA, Débora de Lima Ferreira Gonçalves. Política criminal e gênero: das estratégias de proteção à mulher a partir do pacote anticrime ao potencial da utilização das unidades portáteis de rastreamento no estado e Pernambuco. 2025. 173 f. Tese (Doutorado) - Universidade Católica de Pernambuco. Programa de Pós-graduação em Direito. Doutorado em Direito, Recife, 2025.