Câmaras administrativas de mediação e conciliação e sua implantação na solução de controvérsias.
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Universidade Católica de Pernambuco
The crisis in the Judiciary reflected in the congestion of legal proceedings in progress brings
out the need to implement adequate mechanisms responsible for allowing the parties to resolve
their conflicts without necessarily submitting the divergence to the judicial solution. Influenced
by the alternative instruments for the settlement of civil disputes, the CPC/15 and Law
13,140/15 bring in several of their provisions the incentive to consensual, in order to achieve
not only the end of the conflict, but also the satisfaction of the parties with the solution of civil
disputes. The State could not be left out of this rule, given the leading role it plays in the number
of cases being processed in the Judiciary. In this context, the legislation made available several
instruments for the consensual solution of conflicts involving the State. Among these
instruments, the Public Committee for Mediation and Conciliation stand out, created within the
scope of the Federal Government, the States, the Capital and the Cities. The Procedure Civil
Code and the Mediation Law provide general provisions for the implementation of the
Committee, leaving it to the federative entities to regulate specific issues. However, the use of
this mechanism is still timid, which makes it necessary to study the topic in order to remove
false barriers used to prevent the implementation of Committees and facilitate the regulation of
this instrument by the States and the Cities.
A crise do Judiciário refletida no congestionamento de processos judiciais em tramitação traz à
tona a necessidade de implantação de mecanismos adequados responsáveis por permitir às
partes resolverem seus conflitos sem necessariamente submeter a divergência à solução
adjudicada. Influenciado pelo modelo de justiça multiportas, o CPC/15 e a lei 13.140/15 trazem
em vários de seus dispositivos o incentivo à consensualidade, a fim de se alcançar não apenas
o fim do conflito, mas também a satisfação das partes com a solução do litígio. O Poder Público
não poderia ficar de fora dessa regra, diante do protagonismo que exerce no número de
processos tramitando no Judiciário. Nesse contexto, a legislação disponibilizou diversos
instrumentos para a solução consensual dos conflitos envolvendo a Administração Pública.
Dentre esses instrumentos, destacam-se as Câmaras Administrativas de Mediação e
Conciliação, criadas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. O CPC e a
Lei de mediação trazem disposições gerais para a implantação das Câmaras, deixando a cargo
dos entes federativos regulamentar questões específicas. Contudo, a utilização desse
mecanismo ainda é tímida, o que torna necessário o estudo do tema, a fim de afastar falsas
barreiras utilizadas para impedir a implantação das Câmaras e facilitar a regulamentação desse
instrumento pelos Estados e Municípios.
Descrição
Citação
FLUMIGNAN, Ana Beatriz Ferreira de Lima. Câmaras administrativas de mediação e conciliação e sua implantação na solução de controvérsias. 2021. 133 f. Dissertação (Mestrado) - Universidade Católica de Pernambuco. Programa de Pós-graduação em Direito. Mestrado em Direito, Recife, 2021.