Câmaras administrativas de mediação e conciliação e sua implantação na solução de controvérsias.

dc.contributor.advisor1Feitosa, Raymundo Juliano Rego
dc.contributor.referee1Melo, Luiz Gustavo Simões Valença de
dc.contributor.referee2Texeira, Sérgio Torres
dc.creatorFlumignan, Ana Beatriz Ferreira de Lima
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/5213697325002078por
dc.date.accessioned2024-10-01T17:50:36Z
dc.date.issued2021-12-29
dc.description.abstractThe crisis in the Judiciary reflected in the congestion of legal proceedings in progress brings out the need to implement adequate mechanisms responsible for allowing the parties to resolve their conflicts without necessarily submitting the divergence to the judicial solution. Influenced by the alternative instruments for the settlement of civil disputes, the CPC/15 and Law 13,140/15 bring in several of their provisions the incentive to consensual, in order to achieve not only the end of the conflict, but also the satisfaction of the parties with the solution of civil disputes. The State could not be left out of this rule, given the leading role it plays in the number of cases being processed in the Judiciary. In this context, the legislation made available several instruments for the consensual solution of conflicts involving the State. Among these instruments, the Public Committee for Mediation and Conciliation stand out, created within the scope of the Federal Government, the States, the Capital and the Cities. The Procedure Civil Code and the Mediation Law provide general provisions for the implementation of the Committee, leaving it to the federative entities to regulate specific issues. However, the use of this mechanism is still timid, which makes it necessary to study the topic in order to remove false barriers used to prevent the implementation of Committees and facilitate the regulation of this instrument by the States and the Cities.eng
dc.description.resumoA crise do Judiciário refletida no congestionamento de processos judiciais em tramitação traz à tona a necessidade de implantação de mecanismos adequados responsáveis por permitir às partes resolverem seus conflitos sem necessariamente submeter a divergência à solução adjudicada. Influenciado pelo modelo de justiça multiportas, o CPC/15 e a lei 13.140/15 trazem em vários de seus dispositivos o incentivo à consensualidade, a fim de se alcançar não apenas o fim do conflito, mas também a satisfação das partes com a solução do litígio. O Poder Público não poderia ficar de fora dessa regra, diante do protagonismo que exerce no número de processos tramitando no Judiciário. Nesse contexto, a legislação disponibilizou diversos instrumentos para a solução consensual dos conflitos envolvendo a Administração Pública. Dentre esses instrumentos, destacam-se as Câmaras Administrativas de Mediação e Conciliação, criadas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. O CPC e a Lei de mediação trazem disposições gerais para a implantação das Câmaras, deixando a cargo dos entes federativos regulamentar questões específicas. Contudo, a utilização desse mecanismo ainda é tímida, o que torna necessário o estudo do tema, a fim de afastar falsas barreiras utilizadas para impedir a implantação das Câmaras e facilitar a regulamentação desse instrumento pelos Estados e Municípios.por
dc.formatapplication/pdf*
dc.identifier.citationFLUMIGNAN, Ana Beatriz Ferreira de Lima. Câmaras administrativas de mediação e conciliação e sua implantação na solução de controvérsias. 2021. 133 f. Dissertação (Mestrado) - Universidade Católica de Pernambuco. Programa de Pós-graduação em Direito. Mestrado em Direito, Recife, 2021.por
dc.identifier.urihttps://tede2.unicap.br/handle/tede/1936
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Católica de Pernambucopor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.departmentDepartamento de Pós-Graduaçãopor
dc.publisher.initialsUNICAPpor
dc.publisher.programMestrado em Direitopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectDissertaçõespor
dc.subjectMediação - Brasilpor
dc.subjectConciliação (Processo civil) - Brasilpor
dc.subjectDissertationseng
dc.subjectMediation - Brazileng
dc.subjectConciliation (Civil Procedure) - Brazileng
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleCâmaras administrativas de mediação e conciliação e sua implantação na solução de controvérsias.por
dc.typeDissertaçãopor

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