Desafios da transformação digital ao Jus Postulandi nos Juizados especiais cíveis do Recife: proposta de inclusão digital via TJPE+.

Abstract

A presente dissertação analisa os impactos da transformação digital do Poder Judiciário sobre o exercício do jus postulandi nos juizados especiais cíveis do Recife, com foco na implementação do aplicativo TJPE+ como principal via de ingresso de demandas. A hipótese da pesquisa é que a implementação do aplicativo TJPE+, como expressão da transformação digital do Judiciário, produz barreiras de acessibilidade que afetam o exercício do jus postulandi no protocolo de demandas. O estudo fundamenta-se nas contribuições de Cappelletti e Garth (2002) acerca do acesso à justiça, bem como nos referenciais de transformação digital e governo digital desenvolvidos por autores como Castells (1999), Floridi (2014), Lips (2019) e Mergel, Edelmann e Haug (2019), incorporando, de forma complementar, aportes relacionados à usabilidade e à interação humano-computador, especialmente Nielsen (2024), Norman (2013) e Preece, Rogers e Sharp (2005). A pesquisa adotou abordagem qualitativa, de caráter exploratório, combinando revisão bibliográfica sistematizada, análise documental de atos normativos do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal de Justiça de Pernambuco e investigação empírica realizada na Central dos Juizados Especiais Cíveis da Capital. Foram entrevistados 45 jurisdicionados, além de servidores do Judiciário e integrantes da Defensoria Pública, com vistas a identificar obstáculos tecnológicos, cognitivos e socioeconômicos associados ao protocolo eletrônico de demandas. Os resultados evidenciaram que a transferência de encargos operacionais ao usuário redefine, na prática, as condições de exercício do jus postulandi, ao exigir habilidades e letramento digital incompatíveis com o perfil predominante do público atendido. Os achados também demonstraram que a digitalização, desacompanhada de políticas públicas de inclusão, tende a converter o acesso formal em acesso condicionado, revelando a vulnerabilidade digital como categoria central para a compreensão contemporânea do acesso à justiça. Como resposta aplicada, desenvolveu-se cartilha digital interativa concebida como instrumento de mediação e acessibilidade digital para orientar usuários vulneráveis na utilização do TJPE+. Conclui-se que, embora a transformação digital do Poder Judiciário represente importante avanço na modernização da prestação jurisdicional, a efetividade do acesso à justiça depende da adoção de mecanismos institucionais capazes de compatibilizar inovação tecnológica, acessibilidade, inclusão digital e participação efetiva dos cidadãos.

This dissertation examines the impacts of the digital transformation of the Judiciary on the exercise of jus postulandi in the Civil Small Claims Courts of Recife, with a particular focus on the implementation of the TJPE+ application as the primary channel for filing claims. The research hypothesis is that the implementation of the TJPE+ application, as an expression of the Judiciary’s digital transformation, creates accessibility barriers that affect the exercise of jus postulandi in the electronic filing of claims. The study is grounded in the contributions of Cappelletti and Garth (2002) regarding access to justice, as well as in the theoretical frameworks of digital transformation and digital government developed by authors such as Castells (1999), Floridi (2014), Lips (2019) e Mergel, Edelmann e Haug (2019). It also incorporates, in a complementary manner, contributions from the fields of usability and human-computer interaction, particularly those of Nielsen (2024), Norman (2013), and Preece, Rogers e Sharp (2005). The research adopted a qualitative and exploratory approach, combining a systematized literature review, documentary analysis of normative acts issued by the National Council of Justice and the Court of Justice of Pernambuco, and empirical research conducted at the Central Office of the Civil Small Claims Courts of Recife. Interviews were conducted with 45 court users, as well as members of the Judiciary and the Public Defender’s Office, with the aim of identifying technological, cognitive, and socioeconomic obstacles associated with the electronic filing of claims. The findings revealed that the transfer of operational responsibilities to users effectively redefines the conditions for exercising jus postulandi, as it requires digital skills and literacy that are incompatible with the predominant profile of the population served. The results also demonstrated that digitalization, when not accompanied by inclusive public policies, tends to transform formal access into conditioned access, highlighting digital vulnerability as a central category for the contemporary understanding of access to justice. As an applied outcome, an interactive digital guide was developed as a tool for technological mediation and digital inclusion, designed to assist vulnerable users in navigating the TJPE+ application. It is concluded that, although the digital transformation of the Judiciary represents a significant advance in the modernization of judicial services, the effectiveness of access to justice depends on the adoption of institutional mechanisms capable of reconciling technological innovation, accessibility, digital inclusion, and the effective participation of citizens.