Margem de apreciação nacional: a anistia entre o "localismo" brasileiro e o "globalismo" interamericano

dc.contributor.advisor-co1Lima, Flávia Danielle Santiago
dc.contributor.advisor-co1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7100425020183379por
dc.contributor.advisor1Araújo, Marcelo Labanca Corrêa de
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1103279307055690por
dc.contributor.referee1Araújo, Marcelo Labanca Corrêa de
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1103279307055690por
dc.contributor.referee2Santos, Gustavo Ferreira
dc.contributor.referee3Nascimento, Rosa Maria Freitas do
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/6833277271237653por
dc.creatorBarbosa, Natália Felizardo
dc.creator.ID07155887455por
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/7326457537915811por
dc.date.accessioned2019-01-07T13:48:37Z
dc.date.issued2018-08-28
dc.description.abstractThis dissertation traces, through the jurisprudential analysis of the Inter-American Court of Human Rights and the Brazilian Federal Supreme Court, on amnesty matters, indications of the National Appreciation Margin Theory (founded by the European Court of Human Rights), using the discussion about the globalization of human rights and the counterpoint between "localisms" and "globalisms" - conformers of multicentric modern society - as a backdrop. In the construction of the research, the authoritative base criteria for the exercise of the margin of appreciation are established, defining the principles that establish and direct it, with special focus on the principle of subsidiarity as a counter-balance to the discretion of international law in front of the domestic law of the states, having as a parameter of definition the experience of the European supra-state entity. In order to do so, the hypothetical-deductive method is based on the assessment of the compatibility of the jurisprudence of the Courts studied at different levels of protection (dialogue and consensus) to ascertain the obedience of the domestic Court to the limits of its margin of deliberation regarding the application of international law and the capacity to maintain the human rights decision-making process at the closest level to the citizen as well as the establishment and provision of the largest and more effective protection of these rights in the Inter-American Regional System.eng
dc.description.resumoA presente dissertação traça, através da análise jurisprudencial da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Supremo Tribunal Federal Brasileiro, em matéria de anistia, indícios da Teoria da Margem de Apreciação Nacional (fundada pela Corte Europeia de Direitos Humanos), utilizando-se da discussão acerca da globalização dos direitos humanos e do contraponto entre ―localismos‖ e globalismos‖ – conformadores da sociedade moderna multicêntrica – como pano de fundo. Na construção da pesquisa são estabelecidos os critérios base autorizativos do exercício da margem de apreciação, definindo os princípios que o fundam e dirigem, com especial foco no princípio da subsidiariedade enquanto contralimite ao arbítrio do direito internacional frente ao direito interno dos estados, tendo como parâmetro de definição a experiência do ente supraestatal europeu. Para tanto, procede-se, segundo o método hipotético-dedutivo, a apreciação acerca da compatibilização da jurisprudência das Cortes estudadas em níveis de tutela diversos (diálogo x consenso), para averiguar a obediência da Corte doméstica aos limites da sua margem de deliberação quanto à aplicação do direito internacional e a capacidade de manutenção do processo decisório em sede de direitos humanos no nível mais próximo do cidadão, bem como o estabelecimento e a oferta do maior e mais eficaz nível de proteção destes direitos, desta feita, no Sistema Regional Interamericano.por
dc.formatapplication/pdf*
dc.identifier.citationBarbosa, Natália Felizardo. Margem de apreciação nacional: a anistia entre o "localismo" brasileiro e o "globalismo" interamericano. 2018. 133f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Católica de Pernambuco, Recife.por
dc.identifier.urihttps://tede2.unicap.br/handle/tede/1060
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Católica de Pernambucopor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.departmentDepartamento de Pós-Graduaçãopor
dc.publisher.initialsUNICAPpor
dc.publisher.programMestrado em Direitopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectMargem de Apreciação Nacionalpor
dc.subjectGlobalismos e Localismospor
dc.subjectPrincípio da Subsidiariedadepor
dc.subjectAnistiapor
dc.subjectCorte Interamericana de Direitos Humanospor
dc.subjectSupremo Tribunal Federalpor
dc.subjectDiálogo Entre Cortespor
dc.subjectNational Margin of Appreciationeng
dc.subjectGlobalisms and Localismseng
dc.subjectPrinciple of Subsidiarityeng
dc.subjectAmnestyeng
dc.subjectInter-American Court of Human Rightseng
dc.subjectFederal Court of Justiceeng
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleMargem de apreciação nacional: a anistia entre o "localismo" brasileiro e o "globalismo" interamericanopor
dc.typeDissertaçãopor

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