Os direitos do consumidor no plano estadual: limites federativos e os regimes estaduais de proteção ao consumidor.
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Universidade Católica de Pernambuco
Consumer protection through state rules is salutary, as states can regulate important aspects
from regional point of view that are neglected by federal legislation, such as consumer
protection code. However, the possibility for member states to protect consumer rights
through local constitutions has consequences on a federal level. This states regulations, has
been quite limited by the jurisprudence of the Federal Supreme Court (STF). Therefore, it is
essential to examine the limitations imposed by the Supreme Court, in order to define
normative criteria that fits to constitutional restrictions, therefore, must be observed by the
state legislatures. In this sense, the dissertation investigates the theme of state consumer
protection, unfolding it in the mentioned double aspect. First, it is proposed to discuss the
possibility of defining a normative criterion to choose the set of regulatory possibilities at the
state level, considering the jurisprudence of the Federal Supreme Court. Second, the
discussion regarding concrete state rules - such as Law No. 16,559 of January 15, 2019
(Pernambuco State Consumer Protection Code) - is made possible, making it possible to
verify compliance with the established regulatory criteria.
A proteção do consumidor por meio de normas estaduais é salutar, na medida em que os
estados podem regular aspectos importantes de um ponto de vista regional que são
negligenciados pela legislação federal, a exemplo do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, a possibilidade de os estados-membros tutelarem os direitos do consumidor por
meio de constituições estaduais traz como consequência problemas de ordem federativa. A
possibilidade de regulação de direitos do consumidor no âmbito estadual tem sido bastante
limitada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – STF. Assim, torna-se essencial
examinar as limitações impostas pela Suprema Corte, a fim de definir critérios normativos
que se amoldem às restrições constitucionais e que, por isso, devem ser observados pelas
legislaturas estaduais. Nesse sentido, a dissertação investiga o tema da proteção estadual do
consumidor, desdobrando-o no duplo aspecto mencionado. Em primeiro lugar, propõe-se a
discussão sobre a possibilidade de definição de um critério normativo para eleger o conjunto
de possibilidades de regulação no âmbito estadual, levando em conta a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal. Em segundo lugar, viabiliza-se a discussão a respeito de normas
estaduais concretas – como a Lei nº16.559 de 15 de janeiro de 2019 (Código Estadual de
Defesa do Consumidor de Pernambuco), possibilitando-se verificar o cumprimento do critério
normativo fixado.
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Citação
PERMAN, Renata Gonçalves. Os direitos do consumidor no plano estadual : limites federativos e os regimes estaduais de proteção ao consumidor. 2020 197 p. Dissertação (Mestrado) - Universidade Católica de Pernambuco. Programa de Pós-graduação em Direito. Mestrado em Direito, 2020.