O mínimo existencial substancial de consumo: um estudo de dados dos tribunais de justiça brasileiros e análise dos acórdãos do TJPE.
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Universidade Católica de Pernambuco
This dissertation aims to identify the concept of existential minimum from the
perspective of the Over-indebtedness Law, based on the collegiate decisions of the
Court of Justice of the State of Pernambuco (TJPE). The research problem is: what
are the characteristics of the existential minimum of the Over-indebtedness Law, based
on the discourses of the TJPE? The study stems from the gap that exists due to the
absence of a clear normative criterion for the definition of the concept in the referred
law, whose regulation was delegated to a later time, which occurred via Presidential
Decree. Such regulation, however, faces questions as to its constitutionality and
legality, currently under consideration by the Federal Supreme Court (STF) in Actions
for Non-Compliance with a Fundamental Precept (ADPFs), which reinforces the
importance of investigating the judicial contours attributed to the concept for the
application of the concept of the existential minimum in consumer relations. To answer
the research question, the work is structured in two major axes, the first referring to the
literature review on the concept of existential minimum, addressing its origins in
German Law and its development in the Brazilian legal system, with emphasis on its
connections with the principles of human dignity and the effectiveness of fundamental
rights, in addition to a jurisprudential approach. The second axis, empirical, performs
a qualitative analysis of collegiate decisions of the TJPE in over-indebtedness actions,
also called debt renegotiation actions, unveiling the concept of existential minimum in
the context of the aforementioned judgments, which reflect the thinking of the state
Court of Justice. The work follows an inductive methodological approach, aimed at
identifying the criteria adopted by the judges in the concrete cases and the possible
jurisprudential divergences. The analysis of the rulings reveals multiple interpretations
of the concept, sometimes limiting itself to what is necessary for physical subsistence,
sometimes expanding to encompass a minimum level of dignity, including fundamental
rights such as housing, health and education. Elements of distinction were identified
between the vital minimum and the substantial existential minimum of consumption,
the latter related to the dignity of the human person and fundamental social rights.
Regarding data collection, it was also observed that there was a possible low
adherence of the state courts in the appropriate use of the subject and class related to
the theme of over-indebtedness, and in the adherence of the TJPE. As for the analysis
of the judgments, it was possible to identify that none of the cases analyzed went
beyond the initial phase, and all the claims were dismissed or extinguished in the first
instance due to the non-fulfillment of interpretative requirements by the magistrates.
As for the grounds, the instrumental and the substantial existential minimum were
identified, the latter only implicitly, either with the return of the records for the
continuation of the action, or as a basis for the application of specific legislation for
public servants. It is concluded that, although there are no objective criteria for defining
consumption modalities, it was possible to unveil how the existential minimum has
been handled by the Pernambuco Justice, contributing to the understanding and
delimitation of the concept.
A presente dissertação tem como objetivo identificar o conceito de mínimo existencial
na perspectiva da Lei do Superendividamento, a partir das decisões colegiadas do
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE). O problema de pesquisa é:
quais as características do mínimo existencial da Lei do Superendividamento, a partir
dos discursos do TJPE? O estudo decorre da lacuna existente pela ausência de
critério normativo claro para a definição do conceito na referida lei, cuja
regulamentação foi delegada a momento posterior, o que ocorreu via Decreto
Presidencial. Tal regulamentação, entretanto, enfrenta questionamentos quanto à sua
constitucionalidade e legalidade, atualmente sob apreciação do Supremo Tribunal
Federal (STF) em Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs), o
que reforça a importância de se investigar os contornos judiciais atribuídos ao conceito
para aplicação do conceito do mínimo existencial nas relações de consumo. Para
responder à pergunta de pesquisa, o trabalho estrutura-se em dois grandes eixos,
sendo o primeiro referente a revisão de literatura sobre o conceito de mínimo
existencial, abordando suas origens no Direito alemão e seu desenvolvimento no
ordenamento jurídico brasileiro, com destaque para suas conexões com os princípios
da dignidade da pessoa humana e da efetividade dos direitos fundamentais, além de
uma abordagem jurisprudencial. O segundo eixo, empírico, realiza uma análise
qualitativa de decisões colegiadas do TJPE em ações de superendividamento,
também denominadas ações de repactuação de dívidas, descortinando o conceito de
mínimo existencial no contexto dos referidos julgados, que refletem o pensamento da
Corte de Justiça estadual. O trabalho segue uma abordagem metodológica indutiva,
voltada à identificação dos critérios adotados pelos desembargadores nos casos
concretos e das possíveis divergências jurisprudenciais. A análise dos acórdãos
revela múltiplas interpretações do conceito, ora limitando-se ao necessário para a
subsistência física, ora expandindo-se para abranger um patamar mínimo de
dignidade, incluindo direitos fundamentais como moradia, saúde e educação. Foram
identificados elementos de distinção entre o mínimo vital e o mínimo existencial
substancial de consumo, este último relacionado à dignidade da pessoa humana e
aos direitos fundamentais sociais. Relativamente às coletas de dados, observou-se,
ainda, possível baixa adesão dos Tribunais estaduais na utilização adequada do
assunto e classe relacionados à temática do superendividamento, e na adesão do
TJPE. Quanto a análise dos acórdãos, foi possível identificar que nenhum dos casos
analisados ultrapassou a fase inicial, sendo todas as demandas julgadas
improcedentes ou extintas em primeiro grau por motivos de não preenchimento de
requisitos interpretativos pelos magistrados. Quanto aos fundamentos, foram
identificados o mínimo existencial instrumental e o substancial, este apenas de forma
implícita, ou com o retorno dos autos para o prosseguimento da ação, ou como
fundamento para a aplicação de legislação específica de servidores públicos. Concluise
que, embora ausentes critérios objetivos para definição de modalidades de
consumo, foi possível desvelar como o mínimo existencial tem sido manejado pela
Justiça pernambucana, contribuindo para a compreensão e delimitação do conceito.
Descrição
Citação
GUERRA FILHO, Joaquim Pessoa. O mínimo existencial substancial de consumo: um estudo de dados dos tribunais de justiça brasileiros e análise dos acórdãos do TJPE. 2025. 377 f. Dissertação (Mestrado) - Universidade Católica de Pernambuco. Programa de Pós-graduação em Direito. Mestrado em Direito, Recife, 2025.