Grupos econômicos de fato e a responsabilidade tributária ante a omissão legislativa.
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Universidade Católica de Pernambuco
Tax liability has become one of the most important objects of study within the tax
law makers and lawyers, because of its controversies and practical applications.
Today, academic debates are questioning the possibilities of liability attribution of
taxation because of the participation in economic groups. The absence of
legislation summed up with the judicial empowerment, raised the debates
regarding legal certainty. The problem that this project faces is: Is there any
possibility for the tax liability for third parties because of their participation in
economic groups? The hypothesis is that there is no legislation regarding the
subject, and the judicial power cannot be used to fill in the blank space. The
present project would like to assay the jurisprudence of Regional Federal Court of
the 5th Region, pretending to extract the criteria used to attribute tax liability in
order to propose a new legislation regarding the theme.
A responsabilidade tributária tem se tornado a cada dia um dos objetos de estudo
mais importantes para os operadores de direito em razão de suas controvérsias e
das consequências práticas de sua aplicabilidade fática. Em razão das hipóteses
de atribuição de responsabilidade tributária à terceiros através do reconhecimento
de grupos econômicos de fato, esse tema tem ganhado cada vez mais relevância.
A ausência de legislação tributária acerca da matéria, aliada ao uso pelo judiciário
de discricionariedade, tem gerado debates acerca da falta de segurança jurídica.
É que, não há hipóteses fixadas para o reconhecimento ou não da existência de
grupos econômicos de fato e, consequentemente, para a atribuição de
responsabilidade aos seus entes pelos créditos tributários eventualmente
cobrados. Assim, surge o problema: existe a possibilidade de se atribuir
responsabilidade tributária para terceiros apenas por serem parte de grupo
econômico? Partindo-se da hipótese de que é necessária legislação própria para
tratar do tema, utilizando-se do método hipotético-dedutivo, analisaremos a
jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região acerca da matéria e
apresentaremos uma proposta de alteração do Código Tributário Nacional para
tratar, no âmbito material, da responsabilidade tributária de membros de grupos
econômicos de fato.
Descrição
Citação
GOMES, Igor Tenório. Grupos econômicos de fato e a responsabilidade tributária ante a omissão legislativa. 2019. 83, [167] f. Dissertação (Mestrado) - Universidade Católica de Pernambuco. Programa de Pós-graduação em Direito. Mestrado em Direito, 2019.