O desvirtuamento da negociação coletiva como instrumento de melhoria da condição social do trabalhador.
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Universidade Católica de Pernambuco
According to the interpretation of art. 7 of the Constitution of the Republic, the purpose of
collective bargaining is to implement better social conditions to the worker and, above all, to
adapt labor contracts to the specificities found in the workplace. Currently, it is verified that
the Labor Reform (Law no. 13467/17) ended up recognizing the possibility of negotiating a
decrease in working conditions and its prevalence on the normative content, a fact that ended
up provoking a clear social retrocession to the rights labor relations and to disorganize the
constitutional interpretation of this form of autocompositive solution. This new flexibilizing
rule implied in the distortion of collective bargaining as a strategic objective of Decent Work
proposed by OI. Among the strategic objectives promoted by the ILO, social dialogue is
enshrined in the Decent Work Agenda proposed by the ILO. For these reasons, the
International Labor Organization has promoted, through its conventions and
recommendations, the encouragement of collective bargaining as an instrument of social
pacification, eradication of poverty and harmonization of the work environment. It occurs
that, after the validity of the Labor Reform, especially with the inclusion of art. 611-A, a
review was made of the collective bargaining process, from which it would be possible to
make adjustments to the minimum conditions guaranteed by the infra-legal norm, even in the
case of no compensation in favor of the workers. This time, the possibility of collective
bargaining and its prevalence over the legislature has been a source of considerable concern
and concern within the academy, notably for the consecration of a list of rights, provided for
in art. 611-A, which once negotiated will prevail over the normative content. Thus, the
relevance of this study is extremely relevant, while it seeks to investigate whether the Labor
Reform promoted the distortion of the collective bargaining of its main purpose: the
implementation of better social conditions for workers. The present study will consist of a
bibliographical and legislative research, both by the deductive method, in order to answer if
there is the distortion of collective bargaining.
De acordo com a interpretação do art. 7º da Constituição da República, a finalidade da
negociação coletiva é a de implementar melhores condições sociais ao trabalhador e,
sobremaneira, de adaptar os contratos de trabalho às especificidades encontradas no local de
trabalho. Atualmente, verifica-se que a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) acabou por
reconhecer a possibilidade de negociação de diminuição das condições de trabalho e a sua
prevalência sobre o conteúdo normativo, fato este que acabou por provocar um manifesto
retrocesso social aos direitos trabalhistas e desestruturar a interpretação constitucional acerca
dessa forma de solução autocompositiva. Este novo regramento flexibilizatório implicou no
desvirtuamento das negociações coletivas como objetivo estratégico do Trabalho Decente
proposto pela OI. Entre os objetivos estratégicos promovidos pela OIT consagra-se o diálogo
social, isso conforme Agenda do Trabalho Decente proposta pela OIT. Por essas razões, temse que a Organização Internacional do Trabalho promoveu, por meio de suas convenções e
recomendações, o incentivo à negociação coletiva como instrumento de pacificação social,
erradicação da pobreza e harmonização do ambiente de trabalho. Ocorre que, após a vigência
da Reforma Trabalhista, especialmente com a inclusão do art. 611-A, realizou-se uma revisão
sobre o processo de negociação coletiva, a partir do qual seria possível realizar ajustes as
condições mínimas garantidas pela norma infralegal, mesmo na hipótese de não haver
compensações em favor dos trabalhadores. Desta feita, a possibilidade de negociação coletiva
e a sua prevalência sobre o legislado vem sendo motivo de bastante inquietação e
preocupação dentro da academia, notadamente pela consagração de um o rol de direitos,
previstos no art. 611-A, que uma vez negociados irão prevalecer sobre o conteúdo normativo.
Sendo assim, tem-se pela extrema relevância do presente estuo, ao passo que busca investigar
se a Reforma Trabalhista promoveu o desvirtuamento da negociação coletiva do seu principal
fim: a implementação de melhores condições sociais aos trabalhadores. O presente estudo
consistirá em uma pesquisa bibliográfica e legislativa, ambas pelo método dedutivo, no
sentido de responder se há o desvirtuamento da negociação coletiva.
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Citação
MOURA, Felipe da Costa Lima. O desvirtuamento da negociação coletiva como instrumento de melhoria da condição social do trabalhador. 2018. 146 f. Dissertação (Mestrado) - Universidade Católica de Pernambuco. Programa de Pós-graduação em Direito. Mestrado em Direito, 2018.