Feminicídio ou homicídio doloso contra a mulher?: a narrativa sociojurídica da promotoria e dos juízos das varas do Tribunal do Júri para caracterizar crimes contra a vida de mulheres na cidade do Recife.
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Universidade Católica de Pernambuco
Law nº 13.104/2015 – Femicide Law – is another Brazilian rule created in the midst of
legislation that was born from the promise that Criminal Law would be a safe way to
eradicate violence against women. However, seven years after its entry into force, it is
noticeable that the novel qualifying homicide, even if it denounces the practice of
misogyny in Brazil, has not been enough to curb the violent deaths of women in the
context of domestic and family relationships, or in the field of the public sphere, where
the perpetrators are men unknown to the victims or with whom they had little proximity.
It is observed, therefore, that the regulation, by itself, cannot oppose the historical
criminal legacy of patriarchy, namely: the physical elimination of women due to their
sexual differentiation at birth. Thus, the academic study brings to critical reflection two
historical facts of Modernity that boosted the formation of the inaugural Feminism -
considering that the movement is recognized worldwide as an icon of the struggle for
the end of violence against women: i) Femicide in mass (or gendercide) of white
women in Western Europe (1487-1760), commonly known as the “Witch Hunt” and (ii)
the denial of citizenship to women in the Republic by the French Revolution (1789-
1799). The importance of this historical retrospect is due to the fact that Feminisms,
even with internal differences and still making symbolic use of punitive power, were
responsible for forcing the State to create measures and services to protect women,
saving thousands of them from male hatred. In this way, it is necessary to value the
fact that the legislative novelty of 2015 removed the expression “crime of passion” from
the Brazilian legal system, thus reaching the defense thesis, until then, used to reduce
the responsibility of men accused of the practice of crime. misogynistic crime.
However, the new legal text presents gaps regarding the faithful characterization of
Feminicide, forcing delegates, prosecutors and judges to make efforts to identify the
circumstances and conduct practiced in the execution act of the crime that denote
having the woman was killed for “reasons of the female sex”. This is because not every
intentional homicide committed against a woman is necessarily a femicide. In this
perspective, the present academic study, of an empirical nature, analyzed the
Complaints and Pronouncements of crimes against the lives of women committed in
Recife between 2015 and 2020, in order to observe the arguments presented by the
Public Ministry and by the judges that act in the four branches of the Jury Court of the
capital to apply the qualifier. Among the main results of the study, the following stand
out: i) the SJC has been slow to investigate, prosecute and prosecute the murders of
women; ii) the feminicide qualifier is no longer applied even in cases where the
accused were men with whom the victims had a family or affectionate relationship; iii)
the procedural instruction phase is not used to identify elements that can help in the
application of the qualifier; and iv) the racial profiling of victims is completely ignored.
Such findings point to the need to train SJC agents. Finally, looking to the future, the
present academic study encourages thinking about alternatives to face Femicide away
from the punitive power, while making recommendations to the Policy to Combat
Violence against Women in Pernambuco, aiming to avoid revictimization and prevent
re-victimization. occurrence of the crime.
A Lei nº 13.104/2015 – Lei do Feminicídio – é mais uma norma brasileira criada no
bojo das legislações que nasceram da promessa de que o Direito Penal seria um
caminho seguro para erradicar a violência contra as mulheres. Contudo, passados
sete anos de sua entrada em vigor, é perceptível que a novel qualificadora do
homicídio, mesmo que denuncie a prática da misoginia no Brasil, não tem sido
suficiente para coibir as mortes violentas de mulheres no âmbito das relações
domésticas e familiares, ou no campo da esfera pública, onde os autores são homens
desconhecidos das vítimas ou com os quais tinham pouca proximidade. Observa-se,
portanto, que a normativa, por si só, não consegue se contrapor ao histórico legado
criminal do patriarcado, qual seja: a eliminação física das mulheres em razão de sua
diferenciação sexual de nascença. Assim, o estudo acadêmico traz para reflexão
crítica dois fatos históricos da Modernidade que impulsionaram a formação do
Feminismo inaugural – tendo em vista que o movimento é reconhecido, mundialmente,
como ícone de luta pelo fim da violência contra as mulheres: i) o Feminicídio em massa
(ou generocídio) de mulheres brancas na Europa Ocidental (1487-1760), denominado
vulgarmente de “Caça às Bruxas” e (ii) a negação às mulheres da condição de cidadãs
na República, pela Revolução Francesa (1789-1799). A importância desse retrospecto
histórico se deve ao fato de que os Feminismos, mesmo com divergências internas e
ainda fazendo uso simbólico do poder punitivo, foi o responsável por obrigar o Estado
a criar medidas e serviços de proteção às mulheres, salvando milhares delas do ódio
masculino. Dessa forma, é preciso valorizar o fato de que a novidade legislativa de
2015 retirou a expressão “crime passional” do ordenamento jurídico brasileiro,
atingindo, assim, a tese de defesa, até então, utilizada para diminuir a
responsabilização de homens acusados da prática do crime misógino. Mas, o novo
texto legal apresenta lacunas quanto à fiel caracterização do Feminicídio, obrigando
delegados(as), promotores(as) e juízes(as) a envidar esforços para identificar as
circunstâncias e as condutas praticadas no ato executório do crime que denotam ter
a mulher sido morta por “razões da condição de sexo feminino”. Isto porque nem todo
homicídio doloso praticado contra uma mulher é necessariamente um Feminicídio.
Nessa perspectiva, o presente estudo acadêmico, de caráter empírico, analisou as
Denúncias e as Sentenças de Pronúncia de crimes contra a vida de mulheres
cometidos no Recife entre os anos de 2015 e 2020, com o intuito de observar os
argumentos apresentados pelo Ministério Público e pelos juízos que atuam nas quatro
varas do Tribunal do Júri da capital para aplicar a qualificadora. Entre os principais
resultados do estudo, destacam-se: i) há morosidade na atuação do SJC para
investigar, processar e julgar os assassinatos de mulheres; ii) a qualificadora do
Feminicídio deixou de ser aplicada mesmo em casos onde os acusados eram homens
com os quais as vítimas tinham relação familiar ou de afeto; iii) a fase da instrução
processual não é aproveitada para identificar elementos que possam ajudar na
aplicação da qualificadora; e iv) o perfil racial das vítimas é completamente ignorado.
Tais achados apontam para a necessidade de capacitação dos agentes do SJC. Por
fim, olhando para o futuro, o presente estudo acadêmico estimula pensar alternativas
para enfrentar o Feminicídio longe do poder punitivo, ao mesmo tempo em que faz
recomendações à Política de Enfrentamento da Violência contra as Mulheres em
Pernambuco, visando evitar a revitimização e prevenir a ocorrência do crime.
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Palavras-chave
Citação
SILVA, Fábia Lopes Gomes da. Feminicídio ou homicídio doloso contra a mulher? a narrativa sociojurídica da promotoria e dos juízos das varas do Tribunal do Júri para caracterizar crimes contra a vida de mulheres na cidade do Recife. 2022. 158 f Dissertação (Mestrado) - Universidade Católica de Pernambuco. Programa de Pós-graduação em Direito. Mestrado em Direito, 2022.