Uma recomendação “para inglês ver”: a política de drogas no TJPE na pandemia de Covid-19.
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Universidade Católica de Pernambuco
The research is justified by the undeniable impact of the pandemic on the worsening of the
Unconstitutional State of Affairs in the prison system, especially in the face of complaints of
data’s underreporting of contamination and deaths from Covid-19 in prisons. In this context,
the publication of Recommendation nº 62/2020 by the National Council of Justice (CNJ),
with guidelines reinforcing the importance of moderation in the decree of arrests by
magistrates, proved to be an important milestone for the execution of an
exploratory-descriptive analysis in processes originated from arrest records from arrest
warrants for flagrante delicto (APFD), with a view to producing memory in the first year of a
health emergency. A reliable sample containing data from 213 criminal cases having as a
background the first year of the validity of Recommendation nº 62, by outlining an overview
of the occurrences involving Law 11.343/2006 in Recife, should answer the question about
the behavior of the Court of Justice of Pernambuco (TJPE) in these flagrants for drug
trafficking, a crime that leads to hyper-incarceration in the city and in the country. Data
analysis allowed inferring the presence of literature elements in the sociology of punishment,
verifying the permanence of authoritarian values in social control institutions even after
redemocratization, anchored in structural racism, which guides punitive selectivity and fosters
managerialism of the undesirable through the exercise of punitive power. The final product of
the research made it possible to identify the discretionary spaces of the magistrates in the
operation of categorizations that echoes in the scenario of incarceration through the
imposition of the pretrial detention in a crime without a victim of “flesh and blood” (22.5% of
the cases), but also to notice the indifference to Recommendation nº 62 in the judicial grounds
(74.3% of the decisions), which is considered even more worrying in a context that combines
the humanitarian crisis of the Brazilian prison alongside the health crisis caused by the
pandemic.
A pesquisa justifica-se em razão do inegável impacto da pandemia para o agravamento do
Estado de Coisas Inconstitucional no sistema carcerário, sobretudo diante de denúncias de
subnotificação dos dados de contaminação e mortes por Covid-19 nos estabelecimentos de
privação de liberdade. Nesse contexto, a publicação da Recomendação nº 62/2020 pelo
Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com diretrizes reforçando a importância da moderação
na decretação de prisões pelos magistrados, revelou-se um importante marco para a execução
de uma análise exploratório-descritiva em processos originados de autos de prisão em
flagrante delito (APFD), com vistas à produção de memória no primeiro ano de emergência
sanitária. Uma amostra confiável contendo dados de 213 processos criminais tendo como
pano de fundo o primeiro ano da vigência da Recomendação nº 62, ao traçar um panorama
das ocorrências envolvendo a Lei 11.343/2006 no Recife, deve responder à pergunta em torno
do comportamento do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) nesses flagrantes por tráfico
de drogas, delito que protagoniza o hiperencarceramento na cidade e no país. A análise dos
dados permitiu inferir a presença de elementos da literatura na sociologia da punição,
verificando-se a permanência de valores autoritários nas instituições de controle social mesmo
após a redemocratização, ancorados no racismo estrutural, que norteia a seletividade punitiva
e fomenta o gerencialismo dos indesejáveis através do exercício do poder punitivo. O produto
final da pesquisa possibilitou identificar os espaços de discricionariedade dos magistrados na
operação de categorizações que ecoam no cenário do encarceramento através da imposição da
prisão provisória em um crime sem vítima de “carne e osso” (22,5% dos casos), como
também constatar a indiferença em relação à Recomendação nº 62 nas fundamentações
judiciais (74,3% das decisões), o que se considera ainda mais preocupante em um contexto
que conjuga a crise humanitária do cárcere brasileiro com a crise sanitária ocasionada pela
pandemia.
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OLIVEIRA, Amanda Vitória de Araújo. Uma recomendação “para inglês ver”: a política de drogas no TJPE na pandemia de Covid-19. 2023. 141 f. Dissertação (Mestrado) - Universidade Católica de Pernambuco. Programa de Pós-graduação em Direito. Mestrado em Direito, Recife, 2023.