Da extrajudicialização de conflitos envolvendo a adminstração pública no âmbito das serventias extrajudiciais.
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Universidade Católica de Pernambuco
The purpose of the Dissertation is to study the use by the Public Authorities of consensual
methods as conflict resolution mechanisms. Considering the excessive litigation that exists in
the Brazilian Judiciary in which the Public Administration figures as the biggest litigant,
according to the Justice in Numbers report, it is proposed to use extrajudicial means of
resolving demands, faster and with more capillarity than the Judiciary to resolve various
conflicts; providing greater access to justice. To this end, an analysis of the system of
extrajudicial dispute resolution and the policy to encourage the use of mechanisms is carried
out, highlighting the New Code of Civil Procedure and Laws 13,140 of 2015, 14,133 of 2021
and the policies for extrajudicialization of present demands in the Provisions in the National
Council of Justice, especially Provision No. 67. Aiming to insert Extrajudicial Services as
instruments for resolving disputes involving the Public Administration in this context and
demonstrating that there is no offense to the unavailability of the public interest, a literature
and legislative review was carried out on consensual methods of conflict resolution, reading
of consensuality in Public Administration, public interest and the concept of state available
patrimonial rights. Among the alternative means, mediation and conciliation are deepened
within the scope of extrajudicial services. And the legislative incentives to define consensual
procedures for the mechanism and conclude that it can reduce the number of demands
overwhelmed by the Judiciary, which are already many. The rules introduced by Laws
13,140/2015, 14,133/2021 and the relationship of conciliation and mediation in extrajudicial
services in the State of Pernambuco through Joint Provision 02/2019, to conclude that they
can contribute to the continuity of the execution of contracts, notably in those of technical and
legal complexity involved, which have great social repercussions.
A Dissertação tem por objeto o estudo da utilização pelas Serventias de métodos consensuais
como mecanismos de solução de conflitos. Considerando a litigiosidade existente no Poder
Judiciário brasileiro no qual a Administração Pública figura como a maior litigante, conforme
relatório justiça em números, propõe-se a utilização de meios extrajudiciais de solução de
demandas, mais céleres e com mais capilaridade que o Judiciário para dirimir diversos
conflitos; proporcionando maior acesso à justiça. Para tanto, é realizada análise do sistema de
soluções extrajudiciais de controvérsias e a política de estímulo à utilização dos mecanismos,
ressaltando-se o Novo Código de Processo Civil e as Leis 13.140 de 2015, 14.133 de 2021 e
as políticas de extrajudicialização de demandas aprovadas nos Provimentos no Conselho
Nacional de Justiça, especialmente o Provimento nº 67. Visando inserir as Serventias
Extrajudiciais como instrumentos à solução de controvérsias envolvendo a Administração
Pública neste contexto e demonstrar que não há ofensa à indisponibilidade do interesse
público é realizada revisão de literatura e legislativa sobre os métodos consensuais de
resolução de conflito, leitura da consensualidade na Administração Pública, do interesse
público e do conceito de direito patrimonial disponível estatal. Dentre os meios alternativos,
são aprofundadas a mediação e conciliação no âmbito das serventias extrajudiciais. E os
estímulos legislativos para definir os procedimentos consensuais ao mecanismo e concluir que
poderá reduzir a quantidade de demandas assoberbadas ao Judiciário, que já são muitas. As
regras introduzidas pelas Leis 13.140/2015, 14.133/2021 e a relação da conciliação e
mediação nas serventias extrajudiciais do Estado de Pernambuco por meio do Provimento
Conjunto 02/2019, para se concluir que podem contribuir com a continuidade da execução de
contratos, notadamente naqueles de complexidade técnica e jurídica envolvida os quais têm
grande repercussão social.
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Citação
MACIEL, Thiago Mota. Da extrajudicialização de conflitos envolvendo a adminstração pública no âmbito das serventias extrajudiciais. 2024. 116 f. Dissertação (Mestrado) - Universidade Católica de Pernambuco. Programa de Pós-graduação em Direito. Mestrado em Direito, Recife, 2024.