A agenda da (des) proteção integral: o plano individual de atendimento e a redução de dor na execução infracional.
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Universidade Católica de Pernambuco
This is an empirical research carried out in the Regional Court of Childhood and
Youth, located in Recife / PE, which has competence for executing socio-educational
measures in the metropolitan region of Recife. Through the analysis of the data
collected in the second half of 2016 and the first half of 2017 (Individual Assistance
Plans, reports from the FUNASE multidisciplinary team, ministerial opinions and
judicial decisions), it was sought to verify to what extent the current MSE
implementation process of incarceration, in the metropolitan region of Recife, is able
to lead adolescents to emancipation. In this way, starting from a decolonial
criminological bias, based on Luigi Ferrajoli's Criminal Garantism, an analysis was
made of the reception of criminological theories in Brazilian territory, investigating
whether the legal discourse guaranteeing the Doctrine of Integral Protection is
sustainable, issued by Law 12,594 / 12. That is, that the social integration of the
adolescent and the guarantee of their individual and social rights will be concretely
given through the fulfillment of the Individual Plan of Attendance. At the end, a
proposal is made for reconciliation between the legal system of the Statute of the
Child and the Adolescent and the protection of the assets legally trimmed by the
Federal Constitution, from the perspective of a harm reduction policy based on a
criminologically oriented in order to enable the adolescent author of an infraction act
to establish a process based on juridical rationality, which is combined with a
progressive cognitive accountability model capable of restoring human dignity.
Cuida-se de pesquisa empírica realizada na Vara Regional de Infância e Juventude,
localizada em Recife/PE, que possui competência para execução de medidas
socioeducativas da região metropolitana recifense. Por meio da análise dos dados
ali coletados no segundo semestre do ano de 2016 e primeiro semestre do ano de
2017 (Planos Individuais de Atendimento, relatórios da equipe multidisciplinar da
FUNASE, pareceres ministeriais e decisões judiciais), buscou-se verificar em que
medida o atual processo de execução de MSE de internação, na região
metropolitana recifense, é capaz de conduzir adolescente à emancipação. Dessa
forma, partindo-se de um viés criminológico descolonial, com supedâneo no
Garantismo Penal de Luigi Ferrajoli, realizou-se uma análise acerca da recepção das
teorias criminológicas em território brasileiro, investigando se é sustentável o
discurso jurídico garantista da Doutrina da Proteção Integral, exarado pela Lei
12.594/12. Qual seja, de que a integração social do adolescente e a garantia de
seus direitos individuais e sociais se darão concretamente por meio do cumprimento
do Plano Individual de Atendimento. Ao final, intenta-se uma proposta de
reconciliação entre o sistema jurídico do Estatuto da Criança e do Adolescente e a
proteção dos bens juridicamente aparados pela Constituição Federal, através da
perspectiva de uma política de redução de danos pautada por um garantismo
criminologicamente orientado, de modo a viabilizar ao adolescente autor de ato
infracional um processo firmado na racionalidade jurídica, que se alia a um modelo
de responsabilização cognitivo progressivo capaz de devolver-lhe a dignidade
humana.
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Citação
SANTOS, Milena de Oliveira. A agenda da (des) proteção integral : o plano individual de atendimento e a redução de dor na execução infracional . 2018. 187 f. Dissertação (Mestrado) - Universidade Católica de Pernambuco. Programa de Pós-graduação em Direito. Mestrado em Direito, 2018.