O devido processo legal e as serventias extrajudiciais no contexto da desjudicialização: a relação entre as garantias fundamentais da segurança jurídica e do acesso à justiça.
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Universidade Católica de Pernambuco
The search for the effectiveness of the guarantee of a due and fair process in the
contemporary Democratic State of Law rests not only on the fact that only judges
and courts, in the jurisdictional path, would be bound by the normative content of
the general clause of the due process of law. The state agents in general would
be, each in the performance of their functions, and here are included the
extrajudicial services, also representatives of the State in the prevention and
resolution of conflicts, when exercising their mission, also acting as enforcers of
a material right guaranteed by the in the same Constitution? The principle of due
legal process, conceived as a fundamental guarantee of the citizen in the face of
state action, has its spectrum of application extended to all branches - or doors -
available in the legal system, as well as to any and all State actions, therefore,
also in extrajudicial administrative activity. The present work will analyze the
principal influence that the guarantees of due process of law and legal security
began to have repercussions on the extrajudicial action of notarial and registry
services, notably from the phenomenon of de-judicialization. Starting from a new
conception of access to justice, revealed as the fundamental right to a fair legal
order, and therefore to the Justice System as a whole, transcending the classic
idea of strict formal access to the Judiciary. In view of this new legal scenario
arising from the de-judicialization and the growing dissemination of extrajudicial
means of conflict resolution, in which the administrative process has been
strengthened as an instance for the realization of material rights, it is clear that
administrative agents would be able to enforce the guarantees and
constitutionally guaranteed fundamental rights. The performance of the services
would also take place from the lens of due legal process as a compass to indicate
the direction of legal security, an organic principle that guides any and all
processes/procedures. The result of the investigation reveals that the extrajudicial
registries reveal themselves with institutional characteristics and purposes
capable of achieving access to a fair legal order. The method used in this research
as the most appropriate methodological path, considering the proposed
objectives, paradigms and axiological nuclei of a constitutional order, consisted of
bibliographical and dogmatic research, based on a literature review on access to
material justice and due process of law. substantial in comparison with the
postulates of legal security in the environment of de-judicialization in Brazil and in
the international scenario.
A busca pela efetivação da garantia de um processo devido e justo no Estado
Democrático de Direito contemporâneo, repousa não só no fato de que apenas os
juízes e os tribunais, na senda jurisdicional, estariam vinculados ao contéudo
normativo da cláusula geral do devido processo legal. Estariam os agentes estatais
em geral, cada qual no desempenho de suas funções, e aqui incluem-se as
serventias extrajudiciais, também representantes do Estado na prevenção e
solução de conflitos, ao exercerem seu mister, atuando igualmente como
aplicadores de um direito material garantido pela na mesma Constituição? O
princípio do devido processo legal, concebido como garantia fundamental do
cidadão em face do agir estatal, tem seu espectro de aplicação extendidos a todos
os ramos – ou portas – disponíveis no ordenamento jurídico, assim como a toda e
qualquer atuação de Estado, portanto, também na atividade administrativa
extrajudicial. O presente trabalho analisará a influência principológica que as
garatias do devido processo legal e da segurança jurídica passou a repercutir na
atuação extrajudicial das serventias notariais e registrais, notadamente a partir do
fenômeno da desjudicialização. Partindo de uma nova concepção de acesso à
justiça, revelada como o direito fundamental a uma ordem jurídica justa, e portanto
ao Sistema de Justiça como um todo, transcendente à clássica ideia de estrito
acesso formal ao Poder Judiciário. Diante desse novo cenário jurídico advindo da
desjudicialização e da crescente disseminação dos meios extrajudiciais de solução
dos conflitos, em que o processo administrativo vem se fortalecendo como
instância de realização de direitos materiais, vislumbra-se que estariam os agentes
administrativos aptos a fazer cumprir as garantias e os direitos fundamentais
constutucionalmente assegurados. A atuação das serventias também se daria a
partir das lentes do devido processo legal como bússola a indicar a direção da
segurança jurídica, princípio orgânico que norteia todo e qualquer
processo/procedimento. O resultado da investigação revela que os cartórios
extrajudiciais revelam-se com características e finalidades institucionais aptos à
concretização do acesso a uma ordem jurídica justa. O método utilizado na
presente pesquisa como caminho metodológico mais adequado, considerados os
objetivos propostos, paradigmas e núcleos axiológicos de ordem constitucional,
consistiu na pesquisa bibliográfia e dogmática, a partir de uma revisão de literatura
acerca do acesso à justiça material e do devido processo legal substancial em
cotejo com os postulados da segurança jurídica na ambiência da desjudicialização
no Brasil e no cenário internacional.
Descrição
Citação
ALVES NETO, Jocy de Vasconcelos Frota. O devido processo legal e as serventias extrajudiciais no contexto da desjudicialização : a relação entre as garantias fundamentais da segurança jurídica e do acesso à justiça. 2021. 121 fl. Dissertação (Mestrado) - Minter Universidade Católica de Pernambuco e ASCES/UNITA. Programa de Pós-graduação em Direito. Mestrado em Direito, 2021.