O amigo da corte no plano subnacional: análise dos critérios adotados pelos tribunais de justiça brasileiros para admitir a participação do amicus curiae nas ações diretas de inconstitucionalidade.
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Universidade Católica de Pernambuco
The present work is in the field of Constitutional Law, in the area of concentration of
constitutional jurisdiction and fundamental rights. Its purpose is verify the performance
of the Judiciary Power of the Member States with regard to the control of
constitutionality, specifically, to direct actions of unconstitutionality. To this end, it will
be assumed that: (i) if the Law 9.868 / 1999, which instituted amici curiae in Brazilian
legal system, specifically in the control of constitutionality in the abstract modality
through ADI's, deals with the participation of these actors in the actions proposed at
the STF, then, this Law has no incidence at the subnational level; (ii) if Brazil, because
it is politically organized as a Federal State, has several autonomous centers of political
power capable of elaborating its own Constitutions and legislative collections,
observing the limits given by the Federal Constitution, then these federal entities can
create their own admission criteria for amicus curiae in the processing of ADI's. Having
made this introduction, and considering that the Federal Constitution of 1988, in its art.
125, §2, establishes that each member state is responsible for the constitutional control
itself, not determining the respective limits, it is sought to identify the criteria required
by the Brazilian Courts of Justice to admit the amicus curiae's participation in direct
actions of unconstitutionality. In order to arrive at the result, a bibliographical review
will be done initially on the existing literature on the Brazilian constitutional design,
federalism and constitutional jurisdiction in the sphere of Member States. Then, from
the perspective of the opening of the constitutional interpretation to the society and of
the fundamental rights to the participation in the organization and procedure, will be
studied the figure of the amicus curiae. Afterwards, statistical data obtained through
the quantitative method will be presented in order to demonstrate the proportion
between the number of ADI's proposed before the Brazilian Courts of Justice and in
which of them there was a request for amicus curiae's participation, and then to verify
how many of these were accepted by the judges. After the quantitative analysis, the
qualitative examination of the dispatches and / or decisions handed down by the Courts
of Justice will be carried out, in order to identify the criteria used for the deferment of
the participation of the amici.
O presente trabalho se situa no campo do Direito Constitucional, na área de
concentração da jurisdição constitucional e direitos fundamentais. Tem por escopo
verificar a atuação do Poder Judiciário dos Estados-membros no que diz respeito ao
controle de constitucionalidade, especificamente, às ações diretas de
inconstitucionalidade. Para este fim, partir-se-á das hipóteses de que: (i) se a Lei nº
9.868/1999, que instituiu os amici curiae no ordenamento jurídico brasileiro,
especificamente no controle de constitucionalidade na modalidade abstrata através
das ADI’s, trata da participação desses atores nas ações propostas perante o STF,
então, esta Lei não possui incidência no plano subnacional; (ii) se o Brasil, por ser
organizado politicamente na forma de Estado Federal, possui vários centros
autônomos de poder político, capazes de elaborar suas próprias Constituições e
acervos legislativos, observados os limites dados pela Constituição Federal, então,
esses entes federados podem criar os seus próprios critérios de admissão de amicus
curiae no processamento das ADI’s. Feito este introito e, considerando que a
Constituição Federal de 1988, em seu art. 125, §2º estabelece que cada Estadomembro é responsável pelo próprio controle de constitucionalidade, não determinando
os respectivos limites, busca-se identificar quais os critérios exigidos pelos Tribunais
de Justiça brasileiros para admitir a participação de amicus curiae nas ações diretas
de inconstitucionalidade. Para se chegar ao resultado, será feita, inicialmente, uma
revisão bibliográfica acerca da literatura já existente sobre o desenho constitucional
brasileiro, federalismo e jurisdição constitucional na esfera dos Estados-membros. Em
seguida, sob a perspectiva da abertura da interpretação constitucional à sociedade e
dos direitos fundamentais à participação na organização e procedimento, será
estudada a figura do amicus curiae. Após, serão apresentados dados estatísticos,
obtidos através do método quantitativo, a fim de demonstrar a proporção entre o
número de ADI’s propostas perante os Tribunais de Justiça brasileiros e em quais
delas houve pedido de participação de amicus curiae, para em seguida, verificar
quantos desses pedidos foram deferidos pelos desembargadores. Após a análise
quantitativa, passar-se-á para o exame qualitativo dos despachos e/ou decisões
proferidas pelos Tribunais de Justiça, de forma a identificar quais os critérios utilizados
para o deferimento da participação dos amici.
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Citação
FERREIRA, Marina Eugênia Costa. O amigo da corte no plano subnacional : análise dos critérios adotados pelos tribunais de justiça brasileiros para admitir a participação do amicus curiae nas ações diretas de inconstitucionalidade. 2018. 146 f. Dissertação (Mestrado) - Universidade Católica de Pernambuco. Programa de Pós-graduação em Direito. Mestrado em Direito, 2018.