Federalismo, direito constitucional municipal e os direitos fundamentais na lei orgânica do município do Recife.
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Universidade Católica de Pernambuco
The field of constitutional law is an important milestone for legal studies in Brazil and within
this field federalism stands out, which is an eminently political movement that generates the
form of the Federal State from it. One of the fundamental premises of this form of state is the derived constituent power that is constitutionally attributed to the other federative entities, which in the Brazilian case are the states and municipalities. In other words, it is up to member states and municipalities to draft their constitutional charters to establish their
organization and fundamental rights. This was the choice of the constituents of our current
Magna Carta, as they chose this in their articles 25 and 29, where they established that it is up to the states to organize and govern their constitutions and municipalities in the same way with their organic laws. Therefore, this research aims to identify the rights provided for in the Municipal Organic Law of Recife that are repetitions or innovations in relation to the Federal Charter and the State Constitution of Pernambuco. The research, of an exploratory and descriptive nature, will take into consideration the Municipal Organic Law of Recife, the
Constitution of the State of Pernambuco and the National Supreme Law. Thus, the data will
be assessed in a quantitative and qualitative way, with fundamental rights as one of the main elements of analysis.
O campo do direito constitucional é um importante marco para os estudos jurídicos no Brasil
e dentro deste se destaca o federalismo, que é um movimento eminentemente político que faz
gerar a partir dele a forma de Estado Federal. Uma das premissas fundamentais desta forma
de estado é o poder constituinte derivado decorrente que é atribuído constitucionalmente aos
demais entes federativos que, no caso brasileiro, são os estados e municípios. Ou seja, cabe
aos estados membros e aos munícipios elaborarem suas cartas constitucionais para
estabelecerem sua organização e os direitos fundamentais. Esta foi a escolha dos constituintes
de nossa Carta Magna atual, pois assim optaram em seus artigos 25 e 29, onde estabeleceram
que cabe aos estados organizarem e regerem suas constituições e aos municípios da mesma
forma com suas leis orgânicas. Deste modo, esta pesquisa pretende identificar os direitos
previstos na Lei Orgânica Municipal do Recife que sejam repetições ou inovações frente à
Carta Federal e a Constituição Estadual de Pernambuco. A pesquisa, de caráter exploratório
descritivo, levará em consideração a Lei Orgânica Municipal do Recife, a Constituição do
Estado de Pernambuco e a Lei Suprema Nacional. Assim, os dados serão apreciados de forma
quantitativa e qualitativa, tendo os direitos fundamentais como um dos elementos principais
de análise.
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Citação
JULIÃO, Gilson José. Federalismo, direito constitucional municipal e os direitos fundamentais na lei orgânica do município do Recife. 2024. 117 f. Dissertação (Mestrado) - Universidade Católica de Pernambuco. Programa de Pós-graduação em Direito. Mestrado em Direito, 2024.